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Os Direitos do Titular segundo a LGPD

Melissa Almeida
Escrito por Melissa Almeida em 03/11/2020
Os Direitos do Titular segundo a LGPD
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Não resta dúvida que é necessário amadurecer a ideia de que é necessário se adequar à LGPD, aliás de forma urgente. Os consumidores logo começarão a cobrar e esperam que a sua empresa esteja alinhada.

Como falamos nos artigos anteriores sobre a LGPD, vamos tratar de uma série de informações sobre essa lei com o intuito de facilitar o entendimento da mesma.

E uma coisa que ainda causa algumas dúvidas é a quem pertencem os dados pessoais tratados pela empresa.

É comum a empresa que presta serviço ou comercializa algum produto achar que esses dados pertencem a ela, porém os dados (as informações) são de direito exclusivamente do TITULAR, da pessoa natural, já que os dados dizem respeito a ela.

Neste ponto a LGPD é muito clara: para fazer uso desses dados, a empresa (controlador ou operador) precisa expressar de forma clara qual a finalidade para o tratamento deste dado, deve também solicitar consentimento para usá-los e demonstrar total transparência na gestão dos mesmos.

Além disso deve ainda respeitar todos os outros direitos do titular.

Os principais são:

  1. Entender que os dados são propriedade do titular, sejam eles identificáveis ou dados sensíveis.
  2. Para o tratamento destes dados é necessário ter o consentimento do titular. Consentimento este que pode ser revogável.
  3. O titular tem o direito de informação, ou seja, o tratamento dos dados deve ser vinculado à finalidade divulgada e caso essa finalidade seja alterada, o titular deverá ser informado. E claro, será necessário novo consentimento.
  4. As informações sobre o tratamento deverão ser claras, precisas e de fácil acesso ao titular. Lembrando que sempre que o titular quiser, ele pode consultar seus dados e isso deverá ser gratuito.
  5. Segurança – aqui está um item muito importante. O controlador deverá adotar medidas técnicas que visem garantir a proteção destes dados contra acessos indevidos, destruição, alteração, etc.
  6. A lei ainda prevê que os protocolos de segurança devem prevenir danos à privacidade. Sendo que os agentes de tratamento poderão ser responsabilizados em caso de invasão a esses dados.
  7. Direito à revisão de decisões automatizadas – os dados pessoais coletados de forma automática são usadas em algoritimos de pesquisas que realizam perfilhamento pessoal, profissional, de consumo, etc. Ao titular cabe o direito de pedir revisão destes dados os quais possam gerar eventuais erros de decisões automáticas.
  8. Não-discriminação – este é claro. E vem com o intuito de reforçar que o titular não pode ser discriminado com base nos seus dados.
  9. Retificação, anonimização, eliminação e bloqueio – Segundo a LGPD, o ideal é trabalhar com dados anonimizados (ou seja, tratar de forma que não identifique o titular); dados desnecessários ou excessivos devem ser eliminados já que não atendem a finalidade declarada. Também cabe o direito de correção destes dados ou completar o que esteja incompleto.
  10. Portabilidade – ao titular é garantido o direito de levar seus dados para outro prestador de serviço através de requisição expressa.

É importante ressaltar que apesar dos direitos acima citados, eles não são absolutos. Em algumas situações os dados poderão ser tratados sem o consentimento, como nos casos de execução de contrato ou obrigação legal.

Mas isso já é assunto para outro texto.

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